quarta-feira, 18 de fevereiro de 2009

Cidadãos em situação de refugio e a proteção constitucional

Nenhum comentário
Informações preliminares,

Qualquer pessoa admitida no Brasil na condição de refugiado, pela Lei 9474/97 e nos termos do Estatuto dos Refugiados de 1951 (ONU), adquire os mesmos direitos que qualquer cidadão brasileiro, sem qualquer distinção, respeitando sempre a cultura e costume de origem.

Não há no sistema brasileiro um programa governamental, entretanto, sejam palestinos, colombianos, angolanos, congoleses, bolivianos ou qualquer outra nacionalidade todo refugiado está sob a força normativa da Constituição Federal que declara a todos os brasileiros o seguinte:

1. somente mediante lei ( elaborada pelo Poder Legislativo) uma pessoa pode ser obrigada a fazer alguma coisa ou deixar de fazê-la, ou seja, senão há lei nem qualquer regulamentação de lei ninguém pode ser obrigado a fazer algo, nem mesmo aprender a lingua portuguesa.

2. todo cidadão no Brasil tem o direito de receber assistência social em valor não inferior a um salário mínimo, ou seja, se qualquer entidade de assistencia paga valor de assistência menor que um salário mínimo, isso é discriminação e não pode ser aceito.

3. É LIVRE A LOCOMOÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL ( art. 5°, inciso XV) o que confere a qualquer pessoa no Brasil o direito de viajar para qualquer lugar do Brasil, permanecer e morar em qualquer lugar do Brasil. O direito de livre locomoção é também declarado no Estatuto dos Refugiados, que confere a qualquer pessoa refugiada o direito de escolher o local de sua residência.
Isso significa que nenhum refugiado é obrigado a morar em uma cidade ou estado que não lhe seja conveniente.

Tanto a acomodação em imóvel mobiliado, quanto o pagamento de beneficio financeiro de natureza assistencial, são direitos e não mera caridade.

Se alguma pessoa na condição de refugiado estiver com dificuldade é importante relatar o fato ao CONARE - Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal da localidade onde estiver vivendo.

Primary informations:
Under the Brazilian Law 9474/97 when someone are accepted as a refugee and in under de Refugee Covenant of 1951, they get the same condiciona as a brazilian citizien, with no discrimintation, but with respect on their culture.

There's no government program in Brazil, although, all refugee in Brazil have the same rights as the brazilian citizen, in a special way as refugee, but in a differente way from a foreign, because the refugee can'not be treated as a foreign person, and the Constitution declares this rights:

1. Only under the law a refugee can be forced to do something or to not do something. Is there's no law any person in Brazil can be forced to make thinges, and the refugee can not be force even to learn the language without a clear and previou disposition in law.

2. By the Brazilian Constitution all Brazilian citizen who don't have conditicon to take care of itself and your family, or who is old and sick have the right to receive an financial assistance no less than a minimum salary ( R$ 415,00).
if any ong tha works with ACNUR-Brazil to give social assistance to any refugee in any city or state pay less than this it's not constitucionally accept.

3. By the Brazilian Constitution ( article 5, XV), any person have the right of free movement and the right under the Refugee Covenant 1951 to choose in a free conditicon, the place to live in dignity with you family.

The housing and the financial support are not charity but a right, and must be respected.

If some refugee are in dificulties it's important to report this to CONARE- Ministério da Justiça, which have a President called Luiz Paulo Teles, and ang persecutor in the Ministério Público Federal, and even search a lawer to help and give advices.

Instituto Autonomia
Consultoria em Direitos Humanos/Refugiados
Autonomy Institute
Consulting Human Rights / Refugees

Nenhum comentário :